Decisão · TJSP

TJSP 2190193-64.2025.8.26.0000

Rel. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade. Policial militar. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 4.693,43. Recurso provido.