TJSP 1040003-90.2018.8.26.0602

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aposentadoria especial. Cirurgião-dentista. Município de Sorocaba. Adicional de insalubridade. Falta de legitimidade do ente previdenciário pelo pagamento da vantagem somente quanto ao período que o servidor estava na ativa. Expressamente ressalvado no acórdão. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados.