TJSP 1015883-34.2023.8.26.0011

APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – APÓLICE COLETIVA – RESCISÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA PERDA DA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE – BENEFICIÁRIA QUE NUNCA PERTENCEU A ENTIDADE DE CLASSE, MAS FOI ALOCADA EM CONTRATO PELA OPERADORA, HÁ OITO ANOS – AUSENTE DIREITO À PRORROGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA – IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, SE SUSPENDER OS SERVIÇOS DURANTE TRATAMENTO EM CURSO –