TJSP 1009879-93.2022.8.26.0664
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Improbidade administrativa. Embargante que teve reconhecida sua falta de legitimidade para responder pela demanda. Pretensão de pronunciamento sobre afastamento da responsabilidade pela condenação imposta ao Município. Naturalmente afastada pelo reconhecimento da sua falta de legitimidade. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do