TJSP 1011050-40.2023.8.26.0506

APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CONSISTENTE EM ABLAÇÃO HEPÁTICA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO SOLICITADO PELO AUTOR - ENFERMIDADE COBERTA – EXCLUSÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER EXPRESSA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS MORAIS DEVIDOS E BEM FIXADOS –