TJSP 0000875-30.2013.8.26.0449

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Improbidade administrativa. Sentença proferida sem a citação dos herdeiros do réu Otacílio Rodrigues da Silva, cujo falecimento não foi noticiado nos autos. Pretensão de anulação da perícia. Questão a ser apreciada na origem depois da integração à lide dos herdeiros do réu falecido. Código de Processo Civil, artigo 282, § 1º. Embargos rejeitados.