TJSP 1003467-64.2018.8.26.0575

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Servidora pública. Município de São José do Rio Pardo. Aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez pode ser concedida a qualquer momento, não necessariamente em caráter retroativo, de modo que a coisa julgada negativa anterior só não permite a sua retroação a período anterior a ela. A alegada perda da condição de segurada não implicou decadência, uma