Decisão · TJSP

TJSP 1010845-93.2018.8.26.0309

Rel. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

GERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de conformação. Código de Processo Civil, artigo 1030, II. Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública por conta do Estado a que está vinculada. Cabimento. Supremo Tribunal Federal, Tema 1002. Julgamento revisto.

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