TJSP 1030045-61.2023.8.26.0002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Justiça gratuita indeferida por ausência de documentos comprobatórios. Prazo concedido à apelante para recolhimento das custas processuais na origem não atendido. Inconformismo da pela via recursal que merece prosperar. Em que pese a recorrente