TJSP 1011894-65.2024.8.26.0114

APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – CDC- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Pretensão dos adquirentes do imóvel ao ressarcimento dos valores pagos a título de laudêmio - Pretensão condenatória com prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) - TERRENO AFETADO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO – PAGAMENTO DE LAUDÊMIO PELO COMPRADOR – RESPONSABILIDADE ORIGINAL DO ALIENANTE – CLÁUSULAS