Rel. Pedro Baccarat36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
CIVIL
Ação de reintegração de posse de imóvel. Competência recursal. Matéria das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado desta Corte. Art. 5º, item II.7 da Resolução TJ 623/2013. Recursos não conhecidos.