TJSP 1017122-79.2017.8.26.0562
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre TUST e TUSD. Cabimento. Superior Tribunal de Justiça, Tema 986. Sem medida de antecipação da tutela. Não incidência da modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de dois mil reais, por apreciação equitativa, Código de Processo