TJSP 1016339-29.2024.8.26.0114
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DAS SUCESSÕES – CONDOMÍNIO DE BENS HERDADOS –ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS – ARBITRAMENTO DE ALUGUEL – PARTE RESIDENCIAL DESCONSIDERADA NA SENTENÇA – VALOR AVALIADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – DIREITO À PERCEPÇÃO DOS FRUTOS – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA TOTAL DA RÉ.O uso exclusivo de bem