TJSP 2389047-38.2024.8.26.0000

AÇÃO RESCISÓRIA – Pretensão de anulação de acórdão prolatado em Agravo de Instrumento - Alegação de que é inadmissível a penhora do salário no percentual fixado, para dívida que não tem caráter alimentar, sendo que não possui outra fonte de renda e necessita garantir o sustento de sua família, devendo ser observado o disposto no art.833, IV, do CPC, devendo haver a rescisão do acórdão impugnado