Decisão · TJSP

TJSP 1001181-73.2024.8.26.0294

Rel. Walter Exner36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

Apelação. Cobrança c.c. indenização. Contrato de proteção veicular. Cláusula de eleição de foro. Abusividade não configurada. Competência da comarca eleita pelas partes. Inexistência de elementos que pudessem obstar o acesso da parte à prestação jurisdicional. Remessa dos autos ao foro eleito. Recurso da ré acolhido, prejudicado o do autor.

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