TJSP 1001548-05.2024.8.26.0648

Apelação. Telefonia. Indenizatória. Ação anterior que reconheceu a inexigibilidade dos débitos em razão da falha dos serviços prestados pela ré. Questão transitada em julgado. Novas cobranças indevidas. Danos morais configurados no caso em tela. Descaso verificado que supera os meros aborrecimentos. Aplicação, ademais, da teoria do desvio produtivo, sendo a autora obrigada a ajuizar uma nova