Rel. Walter Exner36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PROCESSUAL
Apelação. Busca e apreensão de veículo automotor. Ação ajuizada após o decurso do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Prescrição configurada. Improcedência mantida. Recurso improvido.