TJSP 0034335-56.2018.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conversão de vencimentos em URV. Cumprimento de sentença. Supremo Tribunal Federal, Tema 05. Sem sujeição ao disposto no artigo 535, § 5º, do Código de Processo Civil por não envolver matéria constitucional. Precedentes invocados sobre questão distinta, de restruturação remuneratória posterior ao trânsito em julgado, que poderia ser alegada em cumprimento de