TJSP 2021864-89.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação declaratória c.c. indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Danos morais. Crédito que tem sua origem em ato ilícito anterior ao pedido de recuperação, submetendo-se ao plano de recuperação judicial, conforme o caput do art. 49 da Lei nº 11.101/05. Honorários sucumbenciais, contudo, que tem origem posterior ao pedido de recuperação