Decisão · TJSP

TJSP 2069650-32.2025.8.26.0000

Rel. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. Exceção de pré-executividade. Insistência nos argumentos recursais. Aspectos bem examinados, sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados.

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