Decisão · TJSP

TJSP 1015669-33.2024.8.26.0003

Rel. José Paulo Camargo MaganoNúcleo 4.0-T. II (DP2)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Inocorrência. Irresignação quanto ao resultado do julgado. Material cognitivo devidamente analisado pelo acórdão. Caráter infringente incabível. Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. EMBARGOS REJEITADOS.

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