Decisão · TJSP

TJSP 1062577-32.2023.8.26.0053

Rel. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança. Aposentadoria especial. Polícia Civil. Sem contradição com Supremo Tribunal Federal, Tema 1019. Acórdão que reconheceu o direito à aposentadoria com integralidade e paridade para o servidor público que exerce atividades de risco, independentemente da observância das normas de transição da EC 41/2003 e 47/2005. Necessidade de cumprimento dos

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