TJSP 1044278-26.2024.8.26.0100

Apelação. Declaratória c.c. indenização. Fornecimento de água e captação de esgoto. Restaurante. Cobrança de tarifa por carga poluidora. Fator k. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de prova pericial. Valor de (1,55) expressamente previsto na Tabela I do Comunicado SABESP nº 03/2019 para a atividade de restaurantes. Estudo prévio que se mostrava prescindível no caso, porquanto