TJSP 1015417-48.2024.8.26.0482

Apelação. Declaratória c.c. indenização. Fornecimento de água e captação de esgoto. Mercado. Cobrança de tarifa por carga poluidora. Fator k. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de prova pericial. Valor aplicado que se encontra expressamente previsto na Tabela I do Comunicado SABESP nº 03/2019 para a atividade de comércio varejista de mercadorias em geral com predominância de