TJSP 1002579-31.2024.8.26.0011

Apelação. Declaratória de inexigibilidade c.c. restituição de valores. Cobrança de tarifa por carga poluidora. Fator k. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial que teria o condão de verificar somente a situação atual do efluente. Ausência de estudo prévio que demonstre a regularidade das exigências. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Art. 323 do CPC. Adequação do termo