TJSP 1005063-76.2024.8.26.0477
CIVILApelação. Cominatória. Compra e venda de veículo. Infrações de trânsito cometidas pela compradora nos dias seguintes à aquisição. Fato incontroverso. Ausência de resistência quanto ao pedido de transferência da pontuação. Sucumbência que deve ser carreada à ré, observando o princípio da causalidade. Recurso provido.