Decisão · TJSP

TJSP 1005063-76.2024.8.26.0477

Rel. Walter Exner36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
CIVIL
Apelação. Cominatória. Compra e venda de veículo. Infrações de trânsito cometidas pela compradora nos dias seguintes à aquisição. Fato incontroverso. Ausência de resistência quanto ao pedido de transferência da pontuação. Sucumbência que deve ser carreada à ré, observando o princípio da causalidade. Recurso provido.
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