TJSP 2153471-31.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao INSS e ao MPT – Ministério Público do Trabalho - visando posterior penhora dos rendimentos dos executados. Possibilidade quanto à autarquia, a fim de se verificar a efetiva condição dos devedores para só depois se analisar a viabilidade ou não da penhora requerida. Mitigação da regra de impenhorabilidade que deve observar a