TJSP 1013034-74.2024.8.26.0037

Agravo interno interposto contra decisão que determinou o recolhimento do preparo, após confirmação da denegação da gratuidade. Ausência de argumentação apta a atacar especificamente os fundamentos da decisão. Razões dissociadas. Inteligência do art. 1.021, §1º, do CPC. Multa imposta nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, excepcionalmente, dada a peculiaridade do caso, em desfavor do