Decisão · TJSP

TJSP 1009862-56.2024.8.26.0577

Rel. Pedro Baccarat36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade do acórdão não configuradas. Embargos rejeitados.