Decisão · TJSP

TJSP 1003520-44.2022.8.26.0045

Rel. João Negrini Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PREVIDENCIÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO – REVISORA – MALES COLUNARES (LOMBALGIA) – NULIDADE DO DECISUM E CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL – DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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