Rel. João Negrini Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA COM O JULGAMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.