Rel. Claudio Godoy1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PROCESSUAL
Agravo de instrumento. Gratuidade de Justiça. Presunção relativa de necessidade. Determinação não atendida de juntada de documentos. Artigo 99, par. 2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.