Decisão · TJSP

TJSP 1000791-50.2024.8.26.0247

Rel. João Negrini Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTE DO TRABALHO – EVENTO "IN ITINERE" – AUXILIAR DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO – FRATURA DO SACRO – CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA – DESNECESSIDADE – LAUDO MÉDICO-PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO – BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso desprovido.

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