Decisão · TJSP

TJSP 1003112-25.2022.8.26.0604

Rel. João Negrini Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PREVIDENCIÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO – PINTOR INDUSTRIAL – MALES COLUNARES – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR RECONHECIDA – NEXO CONCAUSAL COM O TRABALHO COMPROVADO – AUXÍLIO-ACIDENTE – BENEFÍCIO DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA. TERMO INICIAL – CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – TEMA Nº 862/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO – ART.
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