TJSP 2174620-83.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVADA / AUTORA - POSTULAÇÃO -TUTELA DE URGÊNCIA - AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR COM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA CABINE DA AERONAVE - CÃO - PESO (30 KG) E DIMENSÕES - EXTRAPOLAÇÃO ÀS NORMAS TÉCNICAS - RISCO PARA A SEGURANÇA DO VOO, DOS PASSAGEIROS E DO PRÓPRIO ANIMAL - AGRAVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA DE