TJSP 2108405-28.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação REVISIONAL E NÃO ANULATÓRIA COMO NOMINADA NA ORIGEM - AGRAVANTE - PRETENSÃO - exibição de documentos - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA dos contratos QUE PRETENDE REVISAR - PERTINÊNCIA - DEMANDA - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - decisão combatida