Decisão · TJSP

TJSP 1002479-67.2024.8.26.0596

Rel. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PREVIDENCIÁRIO

AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - RÉU - COBRANÇA ADICIONADA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (cet) - NÃO SUPERAÇÃO DO TETO PREVISTo NO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS - ABUSIVIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

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