Decisão · TJSP

TJSP 1002149-82.2025.8.26.0322

Rel. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PRETENSÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DA VIA - PRESCINDIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA

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