Decisão · TJSP

TJSP 1002503-66.2025.8.26.0077

Rel. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CONSUMIDOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO - ocorrência - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DECISÃO COLEGIADA - CONFIRMAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA DE CADA DESCONTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA

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