TJSP 1029215-24.2025.8.26.0100

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, vIII, DA LEI 8.078/90 - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - NOME DO AUTOR - RÉU - INSERÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL - RÉU - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO -