Decisão · TJSP

TJSP 1172147-69.2024.8.26.0100

Rel. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO - RECONHECIMENTO NO JULGADO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE PACTUAÇÃO - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. Taxa de juros -

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