Decisão · TJSP

TJSP 1000562-06.2025.8.26.0005

Rel. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CONSUMIDOR

AÇÃO declaratória cumulada com indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90 - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - AUTORA - NOME - INSERÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL - RÉU - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA

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