TJSP 2199883-20.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSIGNAÇÃO DO VALOR CONTROVERSO OU INTEGRAL DAS PARCELAS; MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO STJ E DO ART. 330, § 2º E § 3º, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA -