Decisão · TJSP

TJSP 1500513-76.2021.8.26.0544

Rel. Toloza Neto3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE E DEMAIS TESES DEFENSIVAS ARGUIDAS SUFICIENTEMENTE ANALISADO E FUNDAMENTADO NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA À LEI FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargante condenado, em primeiro grau, à pena de 6 anos, 9

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