TJSP 1002363-83.2024.8.26.0136

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, não reconhecendo a abusividade alegada em relação ao empréstimo em discussão. II. Questão em