TJSP 1049016-28.2022.8.26.0100

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - RÉU - RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA DE PAGAMENTOS - ALEGAÇÃO - SUSPEITA DE FRAUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - PERÍCIA - CONCLUSÃO - REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 8.078/90 E DA SÚMULA 479 DO STJ. AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RETENÇÃO