TJSP 1500051-38.2019.8.26.0626

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I. Caso em Exame 1. Jackson Correia Costa foi condenado por violação ao artigo 306, da Lei nº 9.503/97, às penas de 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de suspensão da habilitação para dirigir por 02 meses. II. Questão em Discussão 2.