TJSP 1007142-26.2023.8.26.0198

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos de