TJSP 2173143-25.2025.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE / AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SE OPOR AO JULGAMENTO VIRTUAL - JULGAMENTO - EFETIVAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL - NÃO IMPLICAÇÃO EM VÍCIO - EMBARGANTE - NÃO APONTAMENTO DE EFETIVO PREJUÍZO - SUSTENTAÇÃO ORAL - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO AO QUE DEDUZIDO NA INICIAL DO AGRAVO - MATÉRIA TRAZIDA NO RECURSO - AMPLA