TJSP 1007472-51.2024.8.26.0048

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM